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Comissões Parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba

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TÍTULO IV – DAS COMISSÕESEditar

Capítulo IEditar

I - DA COMISSÃO EXECUTIVA (Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba arts. 44 e 45)

Art. 44. A Comissão Executiva, composta do Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário da Câmara Municipal, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.

Art. 45. Compete-lhe, entre outras atribuições: I. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. A iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara.

III. Expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, observados os princípios de probidade, vedada a permissão para gastos não compatíveis com o exercício da função legislativa.

IV. Por meio de Ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei.

V. Expedir normas e medidas administrativas.

VI. Ordenar a despesa da Câmara Municipal.

VII. Devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal ao final do exercício.

VIII. Prestar, anualmente, contas da gestão financeira da Câmara Municipal.

IX. Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária do Município.

X. A iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resolução.

XI. Apresentar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal, perante o Plenário, na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa subseqüente.

§ 1°. Os atos decorrentes das atribuições previstas nos incisos V e VI deste artigo poderão ser praticados pelo Presidente, na conformidade de diretrizes previamente estabelecidas pela Comissão Executiva.

§ 2°. Segundo diretrizes previamente estabelecidas, a Comissão Executiva poderá atribuir à supervisão do 1º. e do 2º. Secretários, setores ou aspectos da gestão administrativa e financeira, sem prejuízo do poder decisório do colegiado.

Capítulo IIEditar

II - DAS COMISSÕES PERMANENTES (arts. 46 a 48)

Art. 46. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame.

Art. 47. São Comissões Permanentes:

I. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

II. A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

III. A Comissão de Serviço Público.

IV. A Comissão de Educação e Cultura (NR)" (Redação dada pela Resolução n° 05, 13 de dezembro de 2004)

V. A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

VI. A Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania. (NR) (Redação dada pela Resolução n° 01, 15 de maioo de 2002)

VII. A Comissão de Participação Legislativa (AC). (Acrescido pela Resolução n° 03, 08 de dezembro de 2004)

VIII. A Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Meio Ambiente (AC)"

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