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Consulte o teor das leis [aqui]


  • Cessão de espaço público para uso privado do Condomínio Portal da Espanha, ver artigo 2 - Decreto 18.631 de 26 de Outubro de 2010.
  • Cessão de espaço público para prática de atividades esportivas e de lazer dos condôminos do Condomínio Portal da Espanha, que também deverão ser voltadas à comunidade.

SecretáriosEditar

Salário: R$ 11.805,28

Transferência de Recursos Públicos - ExecutivoEditar

R$ 30.000 para o Panathlon Club de Sorocaba para a realização da 3 Festa das Nações Sorocaba. Lei 9.357, de 17 de novembro de 2010.

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